terça-feira, 9 de agosto de 2011

Estatuto da Diversidade Sexual. OAB prepara projeto ao Congresso Nacional.

Importante matéria publicada no periódico da OAB-ES - ano XXII - nº 160 - julho/Agosto 2011 - pág. 12, ressalta a elaboração de anteprojeto do citado diploma legal, elaborado sua competente Comissão da Diversidade Sexual que tem, como presidente, a advogada Dra. Maria Berenice Dias. Entrevistada, responde a diversas perguntas de modo esclarecedor, de onde destacamos o seguinte, verbis:
"A idéia é um estatuto abrangente, que preveja todos os direitos, inclusive a criminalização da homofobia [...] Eu penso que não existe espaço de mais significância e legitimidade do que a Ordem para tratar este tema. O advogado é fundamental à justiça de todos. Quem vem garantindo direitos é o Poder Judiciário, mas para isto acontecer os advogados têm que levar para a Justiça as demandas.[...] O presidente Ophir Cavalcante ouviu as bases e concluiu que havia necessidade de criar a comissão nacional. [...] No Congresso Nacional há projetos que tratam do reconhecimento de direitos de homossexuais desde 1995 e até hoje nada foi aprovado. A idéia é um estatuto abrangente, que preveja o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, a inserção de direitos como adoção, direito sucessório e todos os direitos reconhecidos pelo Judiciário. [...]." 


 

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